AREsp 2485330 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento na parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois cabia agravo interno conforme art. 1.030 do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral de todos os fundamentos, razão pela qual não se conhece do agravo e o segundo agravo restou precluso.

Parties
Agravante: POVEL PORCINO VEÍCULOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal

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Parties

POVEL PORCINO VEÍCULOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 impossibilidade de agravo em recurso especial em face de decisão fundamentada em repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento na parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois cabia agravo interno conforme art. 1.030 do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por falta de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral de todos os fundamentos, razão pela qual não se conhece do agravo e o segundo agravo restou precluso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Não conheço do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa.