AREsp 2079383 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.039/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que determinou a devolução dos autos ao Juízo de primeira grau, tendo em vista a já existência de determinação de sobrestamento contida no acórdão recorrido, em razão de a matéria objeto da demanda encontrar-se afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.039). II - A decisão proferida pela Presidência desta Corte deve ser mantida, pois a questão discutida nos presentes autos - relacionada à falta de interesse de agir nos contratos de mútuo extintos objetivando cobertura securitária - encontra-se abarcada pelo Tema n. 1.039/STJ, afetado à Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que determinou a devolução dos autos ao Juízo de primeira grau, tendo em vista a já existência de determinação de sobrestamento contida no acórdão recorrido, em razão de a matéria objeto da demanda encontrar-se afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.039). O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido no E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO com o seguinte resumo da ementa: ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO QUITADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO. - Interesse processual, contudo, diz respeito a condição da ação, ou seja, à demonstração de necessidade e utilidade da tutela postulada na ação, não se confundindo com a existência do alegado direito subjetivo invocado. - Afirmar que o contrato quitado, mesmo que por força do decurso do tempo, não pode mais ser invocado pela parte autora, porque não tem ela mais direito à cobertura securitária, representa análise que diz com a matéria de fundo ou, quando menos, com questão prejudicial, o que claramente acarreta acertamento com apreciação de mérito. - O reconhecimento da falta de interesse processual pela sentença, assim, em certa medida, teve os efeitos de afirmação da ocorrência de prescrição, sem que, contudo, tenha havido deliberação sobre o prazo aplicável e bem assim sobre os termos inicial e final. - No que toca especificamente à prescrição, foram proferidas decisões em 03/12/2019 pela 2ª Seção do STJ, nas Propostas de Afetação nos Recursos Especiais nºs 1.799.288 e 1.803.225. Na análise dos recursos, os Ministros concluíram que se trata de matéria relevante e de grande repercussão jurídica. - Anula-se a sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, onde deverão permanecer sobrestados para futura deliberação sobre a prescrição, após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, e, se for ocaso, sobre as demais questões em discussão. Interposto agravo interno contra a decisão da Presidência desta Corte, alega a parte agravante, resumidamente: .. . Ou seja, entendeu a r. decisão que há identidade da discussão quanto ao efeito da quitação do contrato falta de interesse de agir e prescrição, sendo que não há distinção entre a questão discutida nos autos daquela afetada para julgamento como recurso repetitivo, devendo ser confirmada a determinação de suspensão e remessa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos. Contudo, ousa-se divergir de tal entendimento, eis que tratam-se de matérias distintas, sendo uma afeta as condições da ação (falta de interesse de agir) e outra ao mérito da demanda (prescrição). Aliás, o entendimento de que a quitação do contrato leva a extinção do direito implica em dizer que desde tal data inexiste o direito da mutuário de buscar a indenização, já se o entendimento for o de que a quitação é o termo inicial da prescrição o prazo da perda do direito a pretensão se daria um ano após a quitação, tratando-se de diferença considerável de tempo entre as duas situações. Logo, o que se busca neste recurso é o reconhecimento de que a quitação do contrato de seguro implica na extinção do direito do Autor, de forma imediata, não sendo necessário questionar se o prazo prescricional se iniciará ou não com a quitação do contrato. .. . É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.039/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que determinou a devolução dos autos ao Juízo de primeira grau, tendo em vista a já existência de determinação de sobrestamento contida no acórdão recorrido, em razão de a matéria objeto da demanda encontrar-se afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.039). II - A decisão proferida pela Presidência desta Corte deve ser mantida, pois a questão discutida nos presentes autos - relacionada à falta de interesse de agir nos contratos de mútuo extintos objetivando cobertura securitária - encontra-se abarcada pelo Tema n. 1.039/STJ, afetado à Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A decisão proferida pela Presidência desta Corte deve ser mantida, pois a questão discutida nos presentes autos - relacionada à falta de interesse de agir nos contratos de mútuo extintos objetivando cobertura securitária - encontra-se abarcada pelo Tema n. 1.039/STJ, afetado à Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça. A propósito confira-se a fundamentação da decisão de fls. 2.391-2.393, que julgou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante: Conforme jurisprudência dessa Corte, "havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte" e que "eventual argumentação de distinguish também pode ser formulada no juízo a quo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.791.869/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 01/04/2020). Nesse sentido, vale ainda citar os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.928.102/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2/2022; AgInt nos EAREsp n. 718.352/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 7/8/2018. Ademais, a controvérsia trazida no recurso especial também será submetida a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, conforme se verifica dos acórdãos de afetação do Tema n. 1.039 (REsp n. 1.799.288/PR e REsp n. 1.803.225/PR), dos quais se extrai a seguinte fundamentação: Observo que a mesma matéria relacionada à presente proposta de afetação, sob o aspecto da falta de interesse de agir no caso de contratos extintos antes da comunicação do sinistro à seguradora, já foi objeto de julgamento perante este Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes julgados, dentre outros: .. Recentemente, todavia, o mesmo gênero de demanda - pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora, na via administrativa e judicial, anos após o fim do contrato de financiamento ao qual era adjeto o de seguro - passou a ter solução oposta, quando examinada sob o enfoque do termo inicial do prazo de prescrição, precisamente esta a questão de direito federal posta no presente recurso especial. Como exemplo, cito os seguintes precedentes: .. Assim, entendo adequada a afetação do presente recurso especial como representativo de controvérsia, pela relevância da matéria, de grande repercussão jurídica. Nessa linha, não obstante o alegado pela parte embargante, verifica-se que a tese recursal está vinculada ao julgamento do Tema Repetitivo n. 1.039, no qual será analisado também o aspecto da falta de interesse de agir no caso de contratos extintos antes da comunicação do sinistro à seguradora. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.