AREsp 2543293 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: PAPAYA COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAPAYA COMUNICACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando há fundamento baseado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência de súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, motivo pelo qual o agravo foi não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.