AREsp 2528921 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo interposto.

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Parties
Agravante: MILTON ANTONIO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento a Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento a Recurso Especial Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

MILTON ANTONIO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se