AREsp 2536129 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ter sido interposto na modalidade inadequada (agravo em recurso especial) contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do CPC/2015, pelo que se nega provimento e não se conhece do agravo.

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Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negado Seguimento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Negado Seguimento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 incabibilidade de agravo em recurso especial quando há entendimento repetitivo aplicável
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva ausente

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto na modalidade inadequada (agravo em recurso especial) contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno nos termos do CPC/2015, pelo que se nega provimento e não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se