AREsp 2552415 - DECISAO

AREsp 2552415 - DECISAO

Em razão da afetação do tema controvertido ao Tema 1116 e da consequente suspensão nacional prevista no art. 1037, inciso II, do CPC/2015, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e para eventual exercício do juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040...

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Parties
Agravante: MARIA DALVA MENDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1116; Devolução Para Eventual Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixados no STJ, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1116 e eventual retratação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1116), Sobrestamento De Processos, Nulidade De Contrato Por Ausência De Assinatura a Rogo, Empréstimo Consignado, Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1116) Sobrestamento De Processos Nulidade De Contrato Por Ausência De Assinatura a Rogo Empréstimo Consignado Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MARIA DALVA MENDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1116; Devolução Para Eventual Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por testemunhas
  2. 2 afetação de recurso especial ao Tema 1116 e suspensão nacional de processos (art. 1037, II, CPC/2015)
  3. 3 competência do Tribunal de origem para exercer juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema controvertido ao Tema 1116 e da consequente suspensão nacional prevista no art. 1037, inciso II, do CPC/2015, determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e para eventual exercício do juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e retorno não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixados no STJ, com sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1116 e eventual retratação pelo Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1116) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.