AREsp 2546089 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e entendimento consolidado (Enunciado 77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso com base na Súmula 7/STJ, a agravante...

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Parties
Agravante: DANIELA FABRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DANIELA FABRIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, CPC)
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quando houver recurso previsto expressamente em lei
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e entendimento consolidado (Enunciado 77); e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso com base na Súmula 7/STJ, a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC). Consequentemente, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.