REsp 2087532 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Afetação; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do STF
2. 2 Abrangência da suspensão determinada na afetação (suspensão da tramitação de processos individuais e coletivos em todo o território nacional)
3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como repetitivo (suspensão dos recursos que tratem da mesma questão central)

Ratio Decidendi

Submete-se o tema à Primeira Seção, com suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a questão delimitada em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejudicado, na forma do art. 1.039 do CPC/2015; e fixa-se que, após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo, o respectivo recurso especial deverá ter seguimento denegado ou ser novamente examinado conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão da tramitação de processos sobre a questão delimitada; exame do recurso especial/agravo após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade conforme art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada, em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015).