AREsp 2533903 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC), o...

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Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal: agravo interno vs agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC), o que inviabiliza o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...