AREsp 2573312 - DECISAO

AREsp 2573312 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser incabível o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do...

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Parties
Agravante: IZABEL CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

IZABEL CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser incabível o agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso cabível nessa hipótese é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, sendo inaplicável a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso adequado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.