REsp 2093011 - ACORDAO

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A Corte Especial afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento sobre a necessidade ou não de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para o exercício do direito de preferência do crédito tributário em execução movida por terceiro; suspendeu o processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica; e, em princípio, entendeu ser da Primeira Seção a competência para os casos análogos, sem prejuízo de aprofundamento no julgamento do mérito.

Parties
Recorrida: Fazenda Nacional; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Processamento Suspenso
Outcome
processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; processamento suspenso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Direito De Preferência Do Crédito Tributário, Execução (lato Sensu) Movida Por Terceiro, Habilitação De Crédito Pela Fazenda Pública, Penhora
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Direito De Preferência Do Crédito Tributário Execução (lato Sensu) Movida Por Terceiro Habilitação De Crédito Pela Fazenda Pública Penhora

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Processamento Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal para o exercício do direito de preferência do crédito tributário em execução movida por terceiro
  2. 2 Necessidade (ou não) de concretização prévia da penhora para exercício do direito de preferência do crédito tributário
  3. 3 Competência para julgamento do tema repetitivo e dos casos análogos no STJ

Ratio Decidendi

A Corte Especial afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento sobre a necessidade ou não de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para o exercício do direito de preferência do crédito tributário em execução movida por terceiro; suspendeu o processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica; e, em princípio, entendeu ser da Primeira Seção a competência para os casos análogos, sem prejuízo de aprofundamento no julgamento do mérito.

Court Disposition

processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; processamento suspenso

Orders

  • Afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e art. 257-C do RISTJ).
  • Suspendeu o processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica.