AREsp 2264999 - ACORDAO

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Havendo afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1174) e considerando os efeitos de julgamento superveniente, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 493, 1.030 II e 1.040 II do CPC/2015.

Parties
Embargante: C. DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1174, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fato Superveniente
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Tema 1174 Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

C. DINIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e possibilidade de efeitos modificativos
  2. 2 incidência do Tema 1174 (recursos repetitivos) sobre a matéria
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1174) e considerando os efeitos de julgamento superveniente, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 493, 1.030 II e 1.040 II do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores.
  • Determinar o envio dos autos ao tribunal de origem para oportuno juízo de conformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção no recurso especial repetitivo.