AREsp 2597141 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso apropriado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a súmula 7/STJ), requisito necessário nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIS EDUARDO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso apropriado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a súmula 7/STJ), requisito necessário nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.