AREsp 2561061 - DECISAO

AREsp 2561061 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de...

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Parties
Agravante: MICHAEL ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

MICHAEL ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.