AREsp 2579244 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte do acórdão recorrido que se funda na sistemática dos recursos repetitivos deveria ter sido impugnada por agravo interno, não por agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno para capítulos fundados em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do acórdão recorrido que se funda na sistemática dos recursos repetitivos deveria ter sido impugnada por agravo interno, não por agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (conforme art. 1.030, §2º e art. 932 do CPC e súmulas citadas), razão pela qual não se conheceu do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Determina majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intime-se