AREsp 2545902 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
3. 3 afastamento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e o recurso cabível, nesse caso, é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; não se aplica a fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça