AREsp 2536173 - DECISAO

AREsp 2536173 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o CPC/15 prevê expressamente o agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e §2º), de modo que a interposição de agravo em...

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Parties
Agravante: INACIO RIBEIRO DA CUNHA; Agravada: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Plano De Saúde, Estatuto Do Idoso
Processo Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Plano De Saúde Estatuto Do Idoso

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Parties

INACIO RIBEIRO DA CUNHA

Agravante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravada

ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese de recurso repetitivo
  2. 2 alegada violação do Estatuto do Idoso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o CPC/15 prevê expressamente o agravo interno como recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e §2º), de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, devendo o recurso ser desprezado com fundamento no art. 932, III, do CPC, sendo a posição consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por INACIO RIBEIRO DA CUNHA, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.