AREsp 2579568 - DECISAO

AREsp 2579568 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e,...

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Parties
Agravante: MANOEL BONIFACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

MANOEL BONIFACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento por repetitivo (agravo interno)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, ocorrendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...