AREsp 2599591 - DECISAO

AREsp 2599591 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando cabimento do agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I), de modo que o agravo carece de conhecimento.

Parties
Agravante: JOAO RAIMUNDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 182 E 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 182 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO RAIMUNDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso adequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), tornando cabimento do agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I), de modo que o agravo carece de conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.