AREsp 2543169 - DECISAO
Por se tratar de questão de direito afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.235), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso (aguarda Acórdão Paradigma)
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Impenhorabilidade De Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão De Recurso
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Parties
COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso (aguarda Acórdão Paradigma)
Legal Issues
- 1 se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública
- 2 se a impenhorabilidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
- 3 admissibilidade do recurso especial diante de questão afetada aos recursos repetitivos
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão de direito afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.235), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que discute se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.235), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deve ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA