AREsp 2560696 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JASON BARBOSA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JASON BARBOSA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relacionado à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.