REsp 2136911 - DECISAO

REsp 2136911 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a julgamento em recursos representativos da controvérsia, deve prevalecer o mecanismo previsto na Lei n. 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e art. 1.040 do CPC/2015, de modo que o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Recurso, Lei 11.672/2008
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Recurso Lei 11.672/2008

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Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.672/2008 e procedimento previsto para recursos repetitivos
  2. 2 Possibilidade de que o relator determine a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de observância dos objetivos da Lei 11.672/2008 para reduzir o excesso de demanda no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a julgamento em recursos representativos da controvérsia, deve prevalecer o mecanismo previsto na Lei n. 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e art. 1.040 do CPC/2015, de modo que o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, seja negado seguimento se coincidir com a orientação ou seja realizado o juízo de retratação se divergir

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015