AREsp 2557972 - DECISAO

AREsp 2557972 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.