REsp 2086696 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo E Cumprimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 contrariedade ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (alegação do recorrente de omissão do Tribunal a quo)
2. 2 possibilidade de exigência do PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT sobre mercadorias destinadas à ZFM
3. 3 interpretação extensiva de normas tributárias que outorgam isenções e necessidade de lei específica (CF, art. 150, § 6º)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1244) e havendo determinação de suspensão e julgamento de recurso representativo pela Primeira Seção, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornando o recurso especial prejudicado no momento.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso prejudicado em razão da afetação à sistemática dos recursos repetitivos

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
• Publique-se.