REsp 2068219 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MÓVEIS SANDRIN LTDA. contra decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 1.900/1.904, em que não conheci do recurso especial em face da fundamentação constitucional do acórdão recorrido. No agravo interno (e-STJ fls. 1.910/1.915), a recorrente alega que, "muito embora o STF tenha de decidir sobre a proteção da Coisa Julgada (artigo da Constituição Federal) defendida no Recurso Extraordinário da parte, é certo que o julgamento de procedência da ação rescisória pelo TRF4 pode (e merece) ser revertido dentro da competência deste Egrégio STJ, ao qual cabe analisar se a ação rescisória apresentada preenche ou não preenche os requisitos processuais de sua procedência, conforme fundamentos do Recurso Especial da parte" (e-STJ fls. 1.912/1.913). Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.919/1.1924. Passo a decidir. Exerço o juízo de retratação. A Primeira Seção do STJ, em julgamento encerrado em 19/03/2024, decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os REsps 2.054.759/RS e 2.066.696/RS, com a seguinte tese controvertida: "a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal", havendo a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias que envolvem a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1456224/MS, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, rel. Ministro Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB; e AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do em. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA