AREsp 2556041 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com julgamento de recursos repetitivos
2. 2 recurso apropriado diante do art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015
3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, 'b', e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão de conformidade com entendimento de recursos repetitivos é o agravo interno, não sendo admissível o agravo em recurso especial; assim, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Recurso não conhecido.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.