AREsp 2494799 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a instância de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 577), sendo o agravo interno o recurso cabível segundo o art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Resolução De Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Obrigações Contratuais (iptu E Cotas Condominiais)
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Parties

parte agravante

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 67-A da Lei 13.786/2018
  3. 3 questões suscitadas acerca dos arts. 338 e 339 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a instância de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 577), sendo o agravo interno o recurso cabível segundo o art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro insanável que impede a aplicação da fungibilidade recursal e, por falta de esgotamento do recurso próprio (agravo interno), a Corte Superior não admite o agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.