REsp 2083579 - DECISAO

REsp 2083579 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos sobre a definição do termo inicial dos juros moratórios, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ; só então deverá ser renovado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela SANEPAR.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Recorrente: LEONALDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar decisão sobre recurso repetitivo e para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme o caso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Recursos Repetitivos Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Moratórios Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

LEONALDO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos sobre a definição do termo inicial dos juros moratórios, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ; só então deverá ser renovado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela SANEPAR.

Court Disposition

decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar decisão sobre recurso repetitivo e para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme o caso

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1573/1582, tornando-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...