AREsp 2616294 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; consequentemente, recurso manifestamente incabível e não aplicável a fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado quando a decisão de origem nega seguimento de recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; consequentemente, recurso manifestamente incabível e não aplicável a fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC