REsp 2096308 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRE LUIZ DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, dirigido contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Cível n. 0004723-81.2014.8.16.0024, assim ementado (fl. 901): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ODORANTE ORIUNDA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DEESGOTO SÃO JORGE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALMIRANTETAMANDARÉ, BAIRRO JARDIM BONFIM. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DEFALTA DE PROVAS ACERCA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR NO LOCAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NACONTESTAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIOQUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ODORES FÉTIDOS NO LOCAL EMVIRTUDE DA EMISSÃO DE GASES ORIUNDOS DA ESTAÇÃO DETRATAMENTO DE ESGOTO, OU MESMO DO DESPEJO DE EFLUENTES NORIO BARIGUI. INSTALAÇÃO RECENTE DE NOVOS EQUIPAMENTOS QUEREDUZIRAM OS ODORES NA REGIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRECEDENTES. DANO MORALINDENIZÁVEL. CABIMENTO. INACEITÁVEL POLUIÇÃO ODORANTECONSTATADA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO LOCAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOSRECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Em suas razões, o recorrente sustenta, em suma, violação dos arts. 398 e 405 do CC, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Em relação à correção monetária, afirma que deixou-se de aplicar o índice geral previsto no art. 1º do Decreto n. 1.544/1995, qual seja, a média INPC/IGP. Assere, ainda, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1162-1182). É o relatório. Decido. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar o REsp n. 2090538/PR e o REsp n. 2094611/PR à sistemática dos recursos repetitivos, com o fim de definir tese a respeito da "Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto" (Tema n. 1221), havendo determinação de suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça. Nessa conjuntura, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA A SER DEFINIDO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.