REsp 2142136 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Preliminar De Afetação (conversão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 definição do marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento de servidor do extinto território de Rondônia transposto ao quadro em extinção (PCC-Ext)
2. 2 possibilidade de afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos
3. 3 admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Trata-se de controvérsia multitudinária, com relevante impacto financeiro para a União, apta a ser submetida à sistemática dos recursos repetitivos; por isso o agravo foi convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação, determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a admissibilidade do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 256-B, II, do RISTJ, e intimando-se as partes para apresentarem manifestações no mesmo prazo.

Court Disposition

conversão do agravo em recurso especial e indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos

Orders

• determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias para pronúncia sobre a admissibilidade do especial como representativo da controvérsia (art. 256-B, II, do RISTJ)
• intimem-se as partes recorrente e recorrida para, no prazo comum ao do Ministério Público Federal, apresentarem manifestações escritas sobre a possível seleção do recurso como representativo da controvérsia