AREsp 2255408 - DECISAO

AREsp 2255408 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como representativa da controvérsia nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e da legislação correlata, impõe-se a suspensão dos recursos nos tribunais de origem que versem idêntica matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, a fim de preservar a uniformidade da prestação jurisdicional e a economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processo
Outcome
Determino a devolução do processo ao TJSP, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Liquidação Prévia De Sentença Coletiva, Suspensão De Recursos, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos Liquidação Prévia De Sentença Coletiva Suspensão De Recursos Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva
  2. 2 Se a ausência de liquidação acarreta extinção da ação executiva ou se o magistrado deve decidir pelo prosseguimento com base nos elementos concretos trazidos aos autos
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de suspensão de recursos idênticos nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como representativa da controvérsia nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC e da legislação correlata, impõe-se a suspensão dos recursos nos tribunais de origem que versem idêntica matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, a fim de preservar a uniformidade da prestação jurisdicional e a economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao TJSP, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com baixa nesta Corte.
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.