AREsp 2563385 - DECISAO

AREsp 2563385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODIRLEI MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 83/stj

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Parties

RODIRLEI MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na indicação do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.