REsp 2131135 - DECISAO

REsp 2131135 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), aplica-se a suspensão prevista no art. 1.036 do CPC/2015 e impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ) relativa à prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Competência do relator para determinar devolução ao Tribunal de origem (art. 34, XXIV, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.254/STJ), aplica-se a suspensão prevista no art. 1.036 do CPC/2015 e impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.