AREsp 2405557 - DECISAO
Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, negará seguimento ao apelo especial se...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Afetação De Tema (tema N. 1.033/stj)
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Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Legal Issues
- 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
Ratio Decidendi
Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, negará seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou o apelo será novamente examinado pelo tribunal de origem se houver divergência em relação ao entendimento firmado nesta Corte.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
- Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia: a) negue-se seguimento ao apelo especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) seja novamente examinado o apelo especial pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do...
Full Case Text
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DECISÃO A questão tratada nos autos - "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas" - foi submetida ao rito do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, nos autos dos REsp"s 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ), havendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos que cuidem de idêntica controvérsia. Consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1.445.132/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.478.016/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/4/2018. Essa, a propósito, a providência adotada por esta Corte no exame da mesma questão objeto dos presentes autos. Confira-se: EDcl no AgInt no AREsp 2.318.934/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/10/2023; AgInt no AREsp 2.387.381/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 5/12/2023; AgInt no AREsp 2.273.459/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 4/9/2023. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA