AREsp 2416506 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 (in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)
2. 2 afetação aos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
3. 3 obrigação de exaurimento da instância ordinária antes do encaminhamento do recurso especial ao STJ

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos; por essa razão, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência.