AREsp 2628237 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso...

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Parties
Agravante: TIAGO NASCIMENTO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

TIAGO NASCIMENTO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se aplica a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.