REsp 2135218 - DECISAO
Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1.221/STJ por meio do incidente previsto no art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.221/stj
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.221/STJ
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Incidente De Assunção De Competência (art. 1.036 Cpc/2015), Termo Inicial Dos Juros Moratórios Em Reparação Moral Por Mau Cheiro, Suspensão De Recurso E Juízo De Conformação (arts. 1.037 1.041 Cpc/2015)
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Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.221/stj
Legal Issues
- 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto
- 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 e suspensão de recursos repetitivos
Ratio Decidendi
Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1.221/STJ por meio do incidente previsto no art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso especial, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e advertência sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.221/STJ
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o recurso especial em epígrafe foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de processo Civil de 2015, no Tema 1.221/STJ, cuja questão submetida a julgamento é a "definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos art. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedi mento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC, sendo que não será conhecido o eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Intimem-se. EMENTA