REsp 2129190 - DECISAO

REsp 2129190 - DECISAO

Como a questão central do recurso especial estava afetada ao rito dos recursos repetitivos (recursos representativos nºs indicados), o Relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, por força do princípio da economia processual e das...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decidido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Determinada
Outcome
Recurso julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decidido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Determinada

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação?
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (afetação) e consequências processuais (sobrestamento, devolução dos autos)
  3. 3 Competência do Relator para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem em face de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a questão central do recurso especial estava afetada ao rito dos recursos repetitivos (recursos representativos nºs indicados), o Relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, por força do princípio da economia processual e das normas do CPC aplicáveis (art. 543-C e demais), julgando o recurso prejudicado e determinando que o tribunal de origem realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.