AREsp 2554419 - DECISAO

AREsp 2554419 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.221), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito para que seja realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual os recursos foram julgados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão No STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Julgados Prejudicados
Outcome
Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão relativo ao tema afetado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Juros Moratórios, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Juros Moratórios +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão No STJ Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recursos Julgados Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 procedimento aplicável após afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.221), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito para que seja realizado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual os recursos foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão relativo ao tema afetado.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.