AREsp 2140486 - DECISAO

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Conhece-se do agravo interposto, mas não se conhece do recurso especial, pois as matérias objeto do recurso foram decididas em conformidade com os Temas Repetitivos 966 e 577/STJ (incidência do art. 1.042, caput, do CPC), e outras questões carecem de prequestionamento ou de indicação do dispositivo federal, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 284.

Parties
Agravante: GLINDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Lucros Cessantes, Restituição De Valores, Súmulas (7/stj, 282/stf, 284/stf, 543/stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Lucros Cessantes Restituição De Valores +3 more

Case Brief

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Parties

GLINDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 389, 402, 403 e 416 quanto à comprovação de lucros cessantes
  2. 2 alegação de impossibilidade de restituição de valores pagos a prestadores de assessoria imobiliária (art. 725 CC e arts. 17, 927, II e 1.039 CPC)
  3. 3 alegação de ausência de culpa ou ato ilícito (arts. 186, 188 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo interposto, mas não se conhece do recurso especial, pois as matérias objeto do recurso foram decididas em conformidade com os Temas Repetitivos 966 e 577/STJ (incidência do art. 1.042, caput, do CPC), e outras questões carecem de prequestionamento ou de indicação do dispositivo federal, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 284.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.