AREsp 2371263 - DECISAO

AREsp 2371263 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria discutida está afetada ao Tema n. 1.174/STJ sob o regime dos recursos especiais repetitivos, devendo o feito aguardar o julgamento dos representativos da controvérsia e, por isso, determinar-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de...

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Parties
Agravante: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada, torna-se sem efeito e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema N. 1.174/stj, Contribuição Previdenciária Patronal, Exclusão De Valores Retidos, Juízo De Conformação
Tributário Recursos Repetitivos Tema N. 1.174/stj Contribuição Previdenciária Patronal Exclusão De Valores Retidos Juízo De Conformação

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Parties

BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Afetação do Tema n. 1.174/STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos
  2. 2 Possibilidade de exclusão de valores retidos do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos autos afetados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria discutida está afetada ao Tema n. 1.174/STJ sob o regime dos recursos especiais repetitivos, devendo o feito aguardar o julgamento dos representativos da controvérsia e, por isso, determinar-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada, torna-se sem efeito e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 432-435 e torná-la sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.