AREsp 2618169 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso interposto era diverso do cabível para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo (devendo ser agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: FELIPE MICHELOTTO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

FELIPE MICHELOTTO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento amparada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto era diverso do cabível para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo (devendo ser agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...