AREsp 2565687 - DECISAO

AREsp 2565687 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Previdenciária (aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente), Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.246
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Previdenciária (aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente) Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.246

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e/ou duração).
  2. 2 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos sobre o processamento dos recursos especiais e a necessidade de aguardar o julgamento do paradigma representativo (juízo de conformação).

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior