AREsp 2615631 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1209/STJ, para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; enviar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: THEODORE GEORGIADIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1209/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sobrestamento, Recurso Especial, Temas Repetitivos
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sobrestamento Recurso Especial Temas Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THEODORE GEORGIADIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (arts. 133 e ss. do CPC) com o rito da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 hipóteses de imprescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração na execução fiscal
  3. 3 eficácia e forma do sobrestamento de processos atingidos por tema repetitivo (Tema n. 1209/STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1209/STJ, para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; enviar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1209/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1209/STJ.
  • Após a publicação, realizar o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1209/STJ, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.