REsp 2145884 - DECISAO

REsp 2145884 - DECISAO

Por estar a matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos) e visando observar os objetivos da Lei 11.672/2008 e os dispositivos processuais aplicáveis, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Execução Individual, Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Economia Processual
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Execução Individual Execução Coletiva Prescrição Intercorrente Economia Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando a mesma sentença foi objeto de execução coletiva pelo substituto processual, extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos) e visando observar os objetivos da Lei 11.672/2008 e os dispositivos processuais aplicáveis, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme a orientação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão...