AREsp 2609641 - DECISAO

AREsp 2609641 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte manejou recurso diverso do cabível relativamente ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos (devendo impugnar por agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto aos pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030 e art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte manejou recurso diverso do cabível relativamente ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos (devendo impugnar por agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto aos pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030 e art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.