AREsp 2630561 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não atacou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade do recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (não atacou a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.