REsp 2120089 - DECISAO

REsp 2120089 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior, julgam-se prejudicados os recursos interpostos e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC/1973 e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda: a) à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) ao juízo de retratação se divergir do entendimento sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 437-445, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Intercorrente, Suspensão De Recurso Especial, Economia Processual
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Intercorrente Suspensão De Recurso Especial Economia Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando a execução coletiva promovida pelo substituto foi extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 quanto ao juízo de retratação
  3. 3 Competência do Relator para aguardar esgotamento das instâncias ordinárias por economia processual

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior, julgam-se prejudicados os recursos interpostos e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC/1973 e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda: a) à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) ao juízo de retratação se divergir do entendimento sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 437-445, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 437-445
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos