AREsp 2557280 - DECISAO

AREsp 2557280 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos/afetação (art. 1.036 do CPC), de modo que é conveniente devolver os autos ao tribunal de origem para que lá se realize o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo os feitos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se observe o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao tema afetado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juros Moratórios, Reparação Moral Decorrente De Serviço Público De Esgoto
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juros Moratórios Reparação Moral Decorrente De Serviço Público De Esgoto

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC e consequências processuais da afetação (devolução dos autos e sobrestamento)
  3. 3 Necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de retratação pelo órgão de origem

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos/afetação (art. 1.036 do CPC), de modo que é conveniente devolver os autos ao tribunal de origem para que lá se realize o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo os feitos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se observe o iter dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao tema afetado.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem